Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao património cultural subaquático: Decreto-Lei 164_1997
Especificidades da legislação do património cultural nas Regiões Autónomas: Lei 19_2000
Lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural: Lei 107_2001
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal: Decreto-Lei 140_2009
