Legislação portuguesa sobre o ordenamento do território

  • Diploma que regula a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território, abreviadamente designados por planos municipais: Decreto 69_1990
  • Lei de bases do ordenamento do território: Lei 48_1998
  • Enquadramento jurídico dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), com as alterações introduzidas: Decreto-Lei 176-A_1998