- Lei orgânica do Ministério da Cultura: Decreto-Lei 42_1996
- Lei orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do
- Tombo, do Ministério da Cultura: Decreto-Lei 60_1997
- Lei orgânica da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura: Decreto-Lei 89_1997
- Lei orgânica do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas,
- do Ministério da Cultura: Decreto-Lei 90_1997
- Lei orgânica do Instituto Português de Arqueologia: Decreto-Lei 117_1997
- Lei orgânica do Instituto Português do Património
- Arquitectónico, do Ministério da Cultura: Decreto-Lei 120_1997
- Lei orgânica do Instituto Português de Museus (IPM), do
- Ministério da Cultura: Decreto-Lei 161_1997
